Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO FFSERJ

TÌTULO I – DO SETOR ADMINISTRATIVO

CAPÍTULO I – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 1°. –A Administração da Federação será exercida pela Presidência Administrativa, com auxílio da Diretoria nos termos do Estatuto em vigor.

Art. 2°. –As atribuições da Presidência e da Diretoria Administrativa serão as constantes do Estatuto.

Art. 3°. –As atribuições das Assessorias serão definidas pela Presidência no próprio ato de sua criação.

Art. 4°. –Os Diretores nomeados por indicação do Presidente Administrativo terão suas atribuições definidas no Regimento Interno de cada Departamento.

CAPÍTULO II – DO BOLETIM OFICIAL

Art. 5°. –A Federação publicará diariamente, quando necessário, no seu Boletim Oficial, que poderá ser dividido em três partes, a saber:

I – PARTE ADMINISTRATIVA

II – PARTE TÉCNICA

III – JUSTIÇA E DISCIPLINA

§ 1°. –Na primeira parte serão dadas as notícias relativas às atividades Administrativas da Federação, como inscrição e registro de atletas, chamada de filiados aos diversos departamentos comunicados da Presidência e da Diretoria, pareceres das assessorias, ementas dos expedientes recebidos como despacho que tiver merecido e quaisquer outros assuntos de natureza administrativa;

§ 2°. –Na segunda parte serão dadas as notícias relativas às atividades técnicas da Federação como tabela de Campeonatos e Torneios, condição de jogo de atletas, aprovação, transferência e antecipação de jogos, designação de oficiais para competições programadas e quaisquer outros assuntos de natureza técnica;

§ 3°. –Na terceira parte serão dadas as notícias relativas às atividades da Justiça Desportiva, bem como quaisquer punições aplicadas pelos poderes da Federação a pessoas a ela ligadas, além de quaisquer outros assuntos de natureza disciplinar;

§ 4°. –Dar publicidade em Boletim Oficial de pareceres das Assessorias ou de atos dos vários departamentos significará a expressa aprovação dos mesmos pela Presidência ainda que esta não conste explicitamente da publicação;

Art. 6°. –A distribuição do Boletim Oficial será feita na sede da Federação, onde será também afixado, em local visível, um exemplar, para conhecimento geral, sendo o mesmo disponibilizado no site da Federação.

§ 1°. –O Boletim será numerado sucessivamente, de acordo com a ordem cronológica e o ano de publicação;

§ 2°. –A distribuição do Boletim Oficial será obrigatoriamente feita até às 18:00 (dezoito) horas do dia que constar como sendo o de sua publicação, condição essencial para a validade do que dele constar;

Art. 7°. –A ementa dos expedientes recebidos com o despacho decisório que merecerem as resoluções ou comunicações de quaisquer poderes da Federação deverão ser publicadas no Boletim Oficial no máximo 48 (quarenta e oito) horas após o seu recebimento.

Art. 8°. –As resoluções dos diversos poderes da Federação só entrarão em vigor após sua publicação no Boletim Oficial.

CAPÍTULO III – DO REGISTRO DE ATLETAS

Art. 9°. – TODO ATLETA QUE QUISER DISPUTAR CAMPEONATOS OU TORNEIOS PROMOVIDOS E DIRIGIDOS PELA FEDERAÇAO DEVERÁ REQUERER SEU REGISTRO PELO FILIADO A ENTIDADE.

§ 1°. –Se o atleta que requerer o registro for menor de 18 (dezoito) anos, no pedido deverá constar à autorização do responsável legal;

§ 2º. – O filiado, no preenchimento do formulário de registro, deverá assinalar qual tipo de registro que está sendo solicitado, dentro dessas opções:

a)Inscrição: Para os atletas que ainda não possuem registro na Federação.
b)Renovação: Para os atletas que tem como último clube filiado, o mesmo que está solicitando o registro, assim denominado solicitante.
c)Transferência: Para os atletas que buscam o registro, por um outro clube diferente do que consta no seu registro na Federação.

Art. 10°. –São condições para obter registro na Federação:

a) – Ter um documento de identidade oficial válido com foto. Ex: Carteira de Identidade, Passaporte, Carteira de Trabalho, Carteira de Motorista.

b)– Aos menores de 18 (dezoito) anos,estudar até ter concluído o ensino médio.

c)-Ser considerado apto em exame médico.

Art. 11°. – Para que o atleta seja registrado na Federação é necessário que o filiado tenha:

a)Formulário devidamente preenchido pelo filiado e assinado pelo representante do clube, pelo atleta e em casos de menores de 18 (dezoito) anos, assinado pelo responsável legal do atleta, a ser entregue na Federação.
b)Exame Médico, datado no mesmo ano em que é feito o pedido de registro, atestando a aptidão do atleta com a prática do futsal.
c)Declaração de escolaridade, datada no mesmo ano em que é feito o pedido de registro, atestando o estabelecimento de ensino e a série ou ano onde o atleta está regularmente matriculado.
d)1 foto 3 x 4, de frente e sem chapéu, a serem entregues na Federação, caso opte pela carteira de identificação da Federação.

§ 1º - Os itens b e c, descritos no artigo 11, não serão entregues a Federação, sendo de responsabilidade de cada filiado, requerer essa documentação de seus atletas, e deverá manter um arquivo com toda a documentação em questão pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. A federação poderá realizar fiscalizações, sem antecedência prévia, em qualquer filiado, com o objetivo de averiguar a conformidade dos documentos com o diz o Regimento Interno da Federação ou solicitar que o filiado leva toda a documentação para a Federação, com dia e prazo divulgados em boletim oficial. Em caso de não conformidade, o atleta perderá a sua condição de jogo automaticamente, e só a recuperará, mediante apresentação na Federação, da documentação correta, como descrita neste Regimento.

§2º - Fica facultado ao filiado a confecção da carteira de identificação da Federação podendo o atleta ser identificado mediante apresentação da carteira de identificação da federação, documento oficial de identidade, original com foto ou xerox autenticada apenas da carteira de identidade.

Art. 12º - Nas categorias Sub 07, Sub 09, Sub 11, Sub 13, Sub 15 e Sub 17, cada filiado terá um limite de 20 (vinte) atletas a serem inscritos, por categoria, em campeonatos denominados da Série Ouro. Caso um filiado atinja esse limite, o mesmo só poderá solicitar o registro de outro atleta, dentro da categoria onde o limite foi atingido, caso efetue a liberação de um atleta, previamente registrado na categoria, no ano, mediante apresentação de carta de liberação, entregue a Federação, antes da solicitação de registro do novo atleta.

Art. 13°. –O atleta registrado na Federação se obriga a cumprir, rigorosamente, todas as disposições do Estatuto, códigos, Regulamentos e demais elementos da legislação esportiva vigente.

Art. 14°. –SOLICITADO O REGISTRO DO ATLETA A FAVOR DE UM FILIADO, AQUELE SÓ SERÁ CONSIDERADO INSCRITO E REGISTRADO PELO REFERIDO FILIADO APÓS O DESPACHO FAVORÁVEL, PUBLICADO NO BOLETIM OFICIAL.

Art. 15°. –Satisfazendo todas as exigências regulamentares, deverá o diretor técnico pronunciar-se sobre o mesmo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

CAPÍTULO IV – DA INSCRIÇÃO DE ATLETAS

Art. 16º. – Caso o registro solicitado, seja do tipo inscrição, o filiado deverá entregar a Federação, além da documentação solicitada e descrita no Art. 11, os seguintes itens:

a)– Quando menor de 18 (dezoito) anos certidão de nascimento original, com registro feito no mínimo 5 (cinco) anos antes da data do pedido de inscrição.

b) – 02 (duas) fotos 3 x 4 de frente e sem chapéu;

c) – Ficha da C.B.F.S. devidamente preenchida;

d) – Cópia autenticada de um documento de identidade oficial válido com foto.

e) – Cópia da certidão de nascimento.

§ 1°. –No ato da inscrição as carteiras de identidade poderão ser substituídas provisoriamente por um prazo de 60 (sessenta) dias, caso o atleta não tenha feito o documento de identidade, pelo protocolo de requerimento ao órgão competente, podendo este prazo ser prorrogado, desde que o órgão emissor, revalide o referido protocolo, com carimbo ou autenticação;

§ 2°. –A não apresentação da carteira de identidade no prazo fixado no parágrafo anterior implicará na cassação automática da condição de jogo do atleta, sem necessidade de qualquer ato que formalize, além da decretação por ato administrativo, de perda dos pontos nas partidas pendentes de aprovação as quais tenha ele participado;

§ 3°. –Ao dar entrada no pedido de inscrição, o filiado pagará o valor estipulado no Regimento de Taxas da Entidade, mediante cobrança via Borderô, enviado pela Federação, referente ao mês em que foi solicitado a inscrição.

Art. 17°. –O atleta que procurar obter inscrição por meio de documentos adulterados ou informações falsas não poderá registrar-se na Federação antes de decorridos 5 (cinco) anos a contar da data do primeiro pedido de registro.

§ Único –O representante do filiado que assinar o pedido de inscrição e registro do atleta é responsável pela exatidão dos dados fornecidos mesmo depois da obtenção do registro, ficando sujeito juntamente com o atleta às penalidades previstas no C.B.J.D.

CAPÍTULO V – RENOVAÇÃO DE ATLETAS

Art. 18º. –A renovação de inscrição dos atletas será feita mediante solicitação do filiado, no qual constará o de acordo do atleta, quando maior de 18 (dezoito) anos, e a anuência do atleta e do seu pai ou responsável legal, quando menor de 18 (dezoito) anos, sendo a taxa respectiva paga a tesouraria da Federação, mediante cobrança via Borderô, enviado pela Federação, referente ao mês em que foi solicitado a inscrição.

Art. 19°. –Os pedidos de renovações estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas no Regimento de Taxas.

CAPÍTULO VI – TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS

Art. 20º. – O filiado pode solicitar a transferência para si de qualquer atleta, já devidamente registrado na Federação, atendendo as seguintes condições:

a)Formulário de transferência devidamente preenchido e assinado pelo representante do clube e pelo atleta. Caso seja atleta menor de 18 (dezoito) anos, é necessária a assinatura do atleta e de seu responsável legal.

Art. 21°. –O pedido de transferência deverá ser preenchido pelo filiado com a assinatura do atleta e, caso menor de 18 (dezoito) anos, com a assinatura do seu responsável legal, em impresso especial adquirido na Federação, sendo permitido cópia xerográfica.

Art. 22°. –A transferência, desde que concretizada e publicada em Boletim Oficial da Federação, substituirá a inscrição anteriormente feita, por um outro filiado.

Parágrafo Único –No caso de um atleta após ter sido inscrito, renovado ou transferido, por um filiado e este mesmo atleta, juntamente com o seu responsável legal, caso menor de 18 (dezoito) anos, assine outro formulário de registro na Federação por outro filiado, visando a disputa de uma mesma competição Oficial da Federação, o mesmo ficará sem condição de jogo por qualquer dos filiados. Para que o atleta tenha condição de jogo é necessário que um dos filiados solicite o cancelamento da inscrição, renovação ou transferência devidamente assinada pelo Presidente do Clube ou seu representante.

Art. 23°. –Os pedidos de transferências estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas no Regimento de Taxas.

CAPÍTULO VII – DA ATUAÇÃO DOS ATLETAS

Art. 24°. –Para que o atleta seja reconhecido pela Federação como tal, é necessário que seja legalmente registrado na mesma.

Art. 25°. –Só poderá participar de jogos oficiais o atleta que:

a)–Tiver inscrição, transferência ou renovação válida em favor do filiado que representar, datada no mesmo ano de disputa do campeonato.

b)–Não tiver cumprindo pena imposta pela C.D. e T.J.D. ou por ato da Entidade, de qualquer de seus poderes ou Entidades superiores;

c)–Apresentar ao anotador a carteira de atleta fornecida pela Federação, ou excepcionalmente um documento de identidade oficial válido com foto fornecida por um órgão oficial;

d)–Tiver sido submetido a exame médico e considerado apto para a prática do futsal.

Art. 26°. –São direitos dos atletas:

a) – Recorrer das decisões de qualquer poder da Federação, desde que direta ou indiretamente envolvido:

b) – Transferir-se de um filiado para outro, para qualquer Federação de Futsal do Brasil ou exterior desde que cumpra as leis pertinentes à matéria;

c) - Ingressar gratuitamente na praça de esportes de qualquer dos filiados a Federação, desde que vá participar do jogo que ali vá se realizar.

Art. 27°. –São deveres dos atletas:

a) – Portar-se decentemente durante as competições, respeitando o público presente, os oficiais e as autoridades presentes;

b) – Solicitar permissão para participar de jogos de futsal, por qualquer agremiação que não seja aquela pela qual esteja inscrito, tanto no Brasil como no exterior, desde que autorizado pelo Clube;

c) – Atender a todas as convocações feitas pela Federação;

d) – Não disputar qualquer partida depois de convocado, sem a devida autorização da Federação.

CAPÍTULO VIII – DOS TREINADORES

Art. 28°. –O treinador para poder dirigir as equipes de um filiado em jogos programados pela Federação, deverá ser nela registrado, e em todas as partidas aonde estiver na condição de treinador, deve apresentar ao mesário, sua carteira da Federação, na categoria treinador.

§ Único – Para atuar nas categorias Sub 07, Sub 09, Sub 11, Sub 13, Sub 15 e Sub 17, o treinador deverá ser graduado em curso superior de Educação Física ou estar cursando, no mínimo o 4º. Período da Faculdade de Educação Física, ou respeitados os direitos dos não graduados, registrados na Federação até abril de 1997, os que possuam permissão do Conselho Regional de Educação Física (CREF), para atuarem como práticos, especificamente no segmento futsal e, por fim, os membros do Sindicato de Treinadores Profissionais do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 29°. –O treinador é responsável pela disciplina de seus atletas que estiverem no banco destinados aos mesmos.

Art. 30°. –O treinador de um filiado não poderá ter inscrição como atleta ou membro de Comissão Técnica de Futsal por outra Associação vinculada à Federação ou à Liga a ela filiada.

CAPÍTULO IX - DOS PREPARADORES FÍSICOS

Art. 31°. – Será admitida no banco de reservas, a presença de um Preparador Físico, desde que devidamente registrado na Federação.

Art. 32°. –Para atuar como Preparador Físico nos campeonatos da Federação, o preparador físico deverá ter graduação no curso superior de Educação Física.

Art. 33º - Apenas os Preparadores Físicos registrados e devidamente relacionados pelo filiado na relação de atletas e comissão técnica, que será entregue a equipe de arbitragem antes da partida, poderão estar na quadra durante a realização da partida. Caso o filiado apresente um preparador físico não registrado na federação ou que não conste na relação de atletas e comissão técnica, ele solicitará autorização a equipe de arbitragem para proceder o aquecimento dos atletas, antes da(s) partida(s), sendo proibida a sua presença dentro da quadra de jogo, após o início do mesmo e antes do seu término, incluindo o intervalo da partida.

Art. 34°. –O filiado poderá credenciar tantos Preparadores Físicos quantos forem necessários a seus interesses.

CAPÍTULO X – DOS PREPARADORES DE GOLEIROS

Art. 35º. - Será admitida no banco de reservas, a presença de um Preparador de goleiros, desde que devidamente registrado na Federação.

Art. 36°. –Para atuar como Preparador de goleiros nos campeonatos da Federação, o preparador de goleiros deverá ter graduação no curso superior de Educação Física.

Art. 37º - Apenas os Preparadores de Goleiros registrados e devidamente relacionados pelo filiado na relação de atletas e comissão técnica, que será entregue a equipe de arbitragem antes da partida, poderão estar na quadra durante a realização da partida. Caso o filiado apresente um preparador de goleiros não registrado na federação ou que não conste na relação de atletas e comissão técnica, ele solicitará autorização a equipe de arbitragem para proceder o aquecimento dos goleiros, antes da(s) partida(s), sendo proibida a sua presença dentro da quadra de jogo, após o início do mesmo e antes do seu término, incluindo o intervalo da partida.

Art. 38°. –O filiado poderá credenciar tantos Preparadores de Goleiros quantos forem necessários a seus interesses.

CAPÍTULO XI - DOS AUXILIARES TÉCNICOS

Art. 39°. – Será admitida no banco de reservas, a presença de um Auxiliar Técnico, desde que devidamente registrado na Federação.

Art. 40°. –Para atuar como Auxiliar Técnico nos campeonatos da Federação, o preparador físico deverá ter graduação no curso superior de Educação Física ou estar cursando no mínimo o sexto período do curso superior de Educação Física, ter concluído o curso de formação de treinadores promovido pela Federação, ser registrado no CREF como prático, especificamente no segmento futsal, sendo respeitados os direitos dos não graduados, registrados na Federação antes de abril de 1997, e por fim, os membros do Sindicato de Treinadores Profissionais do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 41º - Apenas os Auxiliares Físicos registrados e devidamente relacionados pelo filiado na relação de atletas e comissão técnica, que será entregue a equipe de arbitragem antes da partida, poderão estar na quadra durante a realização da partida. Caso o filiado apresente um auxiliar técnico não registrado na federação ou que não conste na relação de atletas e comissão técnica, ele solicitará autorização a equipe de arbitragem para proceder o aquecimento dos atletas, antes da(s) partida(s), sendo proibida a sua presença dentro da quadra de jogo, após o início do mesmo e antes do seu término, incluindo o intervalo da partida.

Art. 42°. –O filiado poderá credenciar tantos Auxiliares Técnicos quantos forem necessários a seus interesses.

CAPÍTULO XII – DOS FISIOTERAPEUTAS

Art. 43º. – Será admitido no banco de reservas a presença de um Fisioterapeuta, desde que devidamente registrado na Federação. No momento da partida, o filiado poderá apresentar a carteira da Federação com o registro do fisioterapeuta ou a Carteira do Conselho Federal de Fisioterapia (CREFITO).

Art. 44º. – Para atuar como Fisioterapeuta nos campeonatos da Federação, o fisioterapeuta deverá ser ter graduação no curso superior de Fisioterapia.

Art. 45º. – Apenas o Fisioterapeuta devidamente registrado e constante da relação oficial da equipe para a partida poderá entrar em quadra para realizar o atendimento ao jogador, desde que autorizado pelo árbitro da partida. Em caso da equipe não ter um fisioterapeuta presente no banco de reservas, apenas o treinador poderá entrar em quadra para realizar o atendimento, desde que autorizado pelo árbitro.

Art. 46°. –O filiado poderá credenciar tantos Fisioterapeutas quantos forem necessários a seus interesses.

CAPÍTULO XIII – DOS MÉDICOS

Art. 47º. – Será admitido no banco de reservas a presença de um médico, desde que devidamente registrado na Federação. No momento da partida, o filiado poderá apresentar a carteira da Federação com o registro do médico ou a Carteira do Conselho Federal de Medicina (CRM).

Art. 48º. – Para atuar como Médico nos campeonatos da Federação, o médico deverá ser ter graduação no curso superior de Medicina.

Art. 49º. – Em todas as partidas, o filiado poderá optar por colocar em seu banco de reservas, um médico ou um fisioterapeuta, sendo proibido a presença de ambos durante uma mesma partida.

Art. 50º. – Apenas o Médico devidamente registrado e constante da relação oficial da equipe para a partida poderá entrar em quadra para realizar o atendimento ao jogador, desde que autorizado pelo árbitro da partida. Em caso da equipe não ter um médico presente no banco de reservas, apenas o treinador poderá entrar em quadra para realizar o atendimento, desde que autorizado pelo árbitro.

Art. 51°. –O filiado poderá credenciar tantos Médicos quantos forem necessários a seus interesses.

CAPÍTULO XIV – DOS MASSAGISTAS

Art. 52º. – Será admitido no banco de reservas a presença de um Massagista, desde que devidamente registrado na Federação.

Art. 53º. – Para atuar como Massagista nos campeonatos da Federação, o massagista deverá ter concluído curso em massagem esportiva, com duração de no mínimo 20h ou estar cursando, no mínimo, o 6º período do curso de graduação em Fisioterapia.

Art. 54º. – O Massagista, devidamente registrado e constante da relação oficial da equipe para a partida poderá entrar em quadra para realizar o atendimento ao jogador, desde que autorizado pelo árbitro da partida.

Art. 55°. –O filiado poderá credenciar tantos Massagistas quantos forem necessários a seus interesses.

TÍTULO II – DO SETOR FINANCEIRO

CAPÍTULO I – DAS MENSALIDADES E COTAS

Art. 56°. – A Federação tem seu Regimento de Taxas e Percentagens, que a critério da Presidência Administrativa anualmente poderá ser submetido à aprovação em reunião com os filiados.

Art. 57°. – As Associações esportivas que desejarem filiar-se a Federação, deverão realizar o pagamento à Federação a importância fixada no Regimento de Taxas e Percentagens.

Art. 58°. – As certidões requeridas, as taxas de inscrição para campeonatos e torneios, as licenças para realização de amistosos, os recursos, os protestos, os registros, as renovações, as reformas, as transferências, as carteiras, os impressos e as custas de processos terão seus valores fixados no Regimento de Taxas e Percentagens.

§ 1º. – Quando existir taxa a ser recolhida aos cofres da Entidade superior, esta será somada à taxa prevista no respectivo Regimento de Taxas e Percentagens da Federação.

Art. 59°. – Todos os pagamentos ou recolhimentos feitos aos cofres da Federação, serão comprovados através de recibo próprio, dele constando, quando for o caso, o número do cheque, o nome de seu emissor, o nome do banco e a agência a qual foi sacado.

CAPÍTULO II – DAS RENDAS

Art. 60°. – São rendas da Federação:

– A arrecadação de bilheteria, publicidade e qualquer outra receita proveniente dos jogos oficiais da Federação. Caso um filiado participe, desde que devidamente autorizado, de um jogo não oficial que gere alguma receita, o filiado deverá pagar a Federação o valor de 20% do arrecadado.

b) – Tudo o que foi previsto no capítulo anterior;

c) - As multas aplicadas pelo poderes da Federação;

d) – As doações;

e) - As verbas concedidas por órgão do poder público;

f) – As cotas de publicidade que obtiver;

g) – As taxas de inscrições e mensalidades dos cursos de Arbitragem e treinadores.

Art. 61°. – A renda dos jogos oficiais, deduzidas os impostos que sobre ela incidirem, será rateada da seguinte forma:

a) – Quando disputada em quadra de esportes de filiado que participou da partida, 20% (vinte por cento) para a Federação e 40% (quarenta por cento) para cada filiado que disputou a partida;

b) – Quando disputada em quadra neutra, 15% (quinze por cento) para o cedente, 15% (quinze por cento) para a Federação e 35% (trinta e cinco por cento) para cada um dos litigantes;

c) – Quando os jogos preliminares forem disputados por clubes diferentes dos que disputaram as partidas de fundo, mantidos os percentuais das alíneas anteriores do presente artigo, o produto será dividido igualmente para todos.

Art. 62°. – Os filiados que receberem talões de ingressos para serem vendidos em sua quadra, serão responsáveis pela devolução dos mesmos e pelo recolhimento do produto da venda de ingressos dentro de 72 (setenta e duas) horas seguintes a sua realização.

§ 1º. – O não cumprimento do prazo fixado fará com que seja debitada em conta corrente do filiado à importância correspondente ao total dos ingressos recebidos, existindo ou não relatório de fiscal de renda;

§ 2º. – A Federação ficará impedida de receber o produto puro e simples dos talões de ingresso depois de vendido o prazo fixado neste artigo, responsabilizando pela reparação financeira o seu dirigente ou funcionário que infringir esta norma;

§ 3º. – O produto das vendas de ingressos será recolhido aos cofres da Entidade em dinheiro ou através de cheques de emissão particular.

Art. 63°. – A parte que lhes couber das rendas dos jogos será creditada, mensalmente, na conta corrente dos filiados.

Art.64°. – Todas as rendas previstas no presente capítulo serão obrigatoriamente escrituradas nos moldes previstos no estatuto em vigor.

CAPÍTULO III – DOS FISCAIS DE RENDA

Art. 65°. – A Federação manterá um quadro de fiscais de renda integrado por pessoas idôneas e maiores de idade.

Art. 66°. – Os fiscais de renda serão subordinados ao Diretor Financeiro que somente os designará para competições que, a seu juízo, tenha condições de atrair o interesse do público.

Art. 67°. – Os fiscais de renda serão designados na forma prevista para a designação dos oficiais de arbitragem, ficando sujeitos às sanções administrativas caso não compareçam, sem motivo justificado, para exercer suas funções.

Art. 68°. – Aos oficiais de renda em função cabe atuar de forma a evitar a evasão de renda, cumprindo-lhe relatar em formulário próprio, a ser entregue no primeiro dia útil seguinte a partida, as possíveis irregularidades que verificar.

CAPÍTULO IV – DAS REMUNERAÇÕES

Art. 69°. – As remunerações dos funcionários da Federação serão determinadas pela Presidência e obedecerão as legislações trabalhistas em vigor.

Art. 70°. – As cotas dos oficiais de arbitragem e demais auxiliares serão estipuladas no Regimento de Taxas e Percentagens.

Art. 71°. – A Federação expedirá até o dia 30 (trinta) de cada mês o montante do débito de cada filiado em seu extrato de conta corrente, ficando o vencimento estabelecido até o dia 10 (dez) do mês subsequente para o pagamento, após o que será acrescida a multa no valor correspondente a 2% (dois por cento) do débito.

§ 1º - O filiado que realizar o pagamento até a data do vencimento, terá direito a um desconto de 50% no valor da mensalidade.

§ 2º – O não pagamento do débito respectivo implicará nas sanções previstas pelo Regulamento vigente, e terá seu extrato encaminhado a TJD para as sanções previstas no CBJDD.

Art. 72°. – O exercício de função outra além daquela para a qual foi regularmente designado dará direito ao Oficial de Arbitragem e auxiliares a remuneração correspondente à função que desempenhar.

§ Único – Quando por ausência do escalado, funcionar como Oficial de Arbitragem pessoa alheia aos quadros da Federação, não terá esta direito à remuneração nem será debitada ao filiado a taxa correspondente.

TÍTULO III – DO SETOR DE OFICIAIS

CAPÍTULO I – DO COLÉGIO DE OFICIAIS

Art. 73°. – O colégio de oficiais terá por finalidade formar aqueles que comporão o quadro de OFICIAIS DA FEDERAÇÃO e será responsável pela organização de cursos de arbitragem, que deverá acontecer de forma regular.

Parágrafo Único – Sempre que ocorrerem à reforma de Leis, Regras ou Regulamentos, o Colégio de Oficiais organizará cursos específicos, para atualização dos diplomados.

Art. 74°. – O Colégio de oficiais subordinado ao Diretor de Arbitragem funcionará nos termos do Regimento por ela elaborado e aprovado pela Presidência da Federação.

Parágrafo Único – Os alunos aprovados no curso, nos termos que forem determinados pelo Regimento, serão incluídos no quadro de oficiais como módulo vermelho, com remuneração constante da tabela do módulo vermelho, sujeitos ao pagamento das cotas previstas para as funções que exercerem e recebendo os respectivos diplomas após cumprirem o estágio por uma temporada.

CAPÍTULO II – DOS OFICIAIS

Art. 75°. – Para jogos promovidos dirigidos ou licenciados pela Federação só poderão ser designados oficiais diplomados pelo Colégio de Oficiais da Federação ou de outros Estados que no momento, venham a integrar o quadro de Oficiais.

Art. 76°. – Ao início de cada ano civil, o diretor de arbitragem elaborará o quadro de oficiais de arbitragem, nele incluindo os alunos aprovados no último curso de oficiais.

Art. 77°. – A critério da Presidência Administrativa, após ouvir o Diretor de Arbitragem, será divulgado para os filiados o Quadro de Árbitros com classificação FIFA, CBFS, FFSERJ (Módulos azul, branco e vermelho).

§ Único – NENHUM OFICIAL PERTENCENTE AO QUADRO DA FEDERAÇÃO PODERÁ INTERVIR EM JOGO QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ELA, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, FICANDO SUJEITO A DESLIGAMENTO.

Art. 78°. – A designação de oficiais para os devidos jogos de campeonatos ou torneios promovidos pela Federação, serão feitos pelo Diretor de Arbitragem e publicadas no site da Federação.

§ Único – Sempre que por motivo de força maior for alterada a escala já publicada o Departamento de Arbitragem fará publicar os motivos da alteração, se necessário.

Art. 79°. – A função dos Oficiais tem início com a sua escalação e termina 24 (vinte e quatro) horas após a realização da partida.

Art. 80°. – Compete aos oficiais em geral:

a) – Apresentar-se, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) minutos antes do jogo no local onde este vai realizar-se e estar em quadra, devidamente uniformizado, 15 (quinze) minutos antes do início da partida;

b) – Usar quando no exercício de suas funções, o uniforme estabelecido pela Federação;

c) – Exigir do filiado onde será realizado o jogo todas as garantias para que o mesmo transcorra sem incidentes;

d) – Exigir do filiado mandante da partida, todo o material necessário à direção da competição;

e) – Devolver ao filiado em perfeita ordem o material permanente que dele receber, salvo os casos de força maior;

f) – Abster-se de discutir com qualquer pessoa a respeito de arbitragem, quando em quadra ou sede do filiado e na Entidade;

g) – Não dar entrevistas ou fazer publicações sobre sua atuação ou qualquer de seus colegas, a não ser que autorizado pela Federação para tal;

h) – Apresentar-se devidamente trajado e limpo; sendo proibido sua chegada ou saída do clube, trajando sandálias, chinelos, camiseta sem manga, bermuda, short e boné.

i) – Assinar a súmula da partida, ao final da mesma.

Art. 81°. – Aos árbitros compete além de outras atribuições previstas neste Regulamento:

a) – Cumprir e fazer cumprir as Regras de Futsal e as Leis da Federação e Entidades superiores;

b) – Fazer-se respeitar quando no exercício de sua função ou fora dela;

c) – Respeitar os presentes na quadra ou fora dela;

d) – Fazer registrar na súmula qualquer anormalidade de ordem técnica ou disciplinar ocorrida no jogo;

e) – Fornecer na forma prevista nas Regras Oficiais, aos capitães das equipes litigantes o tempo de jogo decorrido e do que falta;

f) – Suspender o jogo quando por algum motivo o mesmo for interrompido, por no mínimo 30 minutos, por qualquer motivo, desde que no seu entendimento, não tenhamos mais condições de ser dado prosseguimento a partida

g) – É obrigação do oficial de arbitragem comunicar ao departamento de oficiais, por escrito, quando for participar de partidas não programadas pela Federação.

Art. 82°. – Ao anotador compete, além de outras atribuições constantes deste Regulamento:

a) – Registrar na súmula tudo o que disser respeito ao andamento técnico do jogo;

b) – Nome dos atletas, técnico, preparadores físicos, médicos, fisioterapeutas e massagistas, exigindo para isso a apresentação das carteiras expedidas pela Federação;

c) – Dar entrada na súmula na sede da Entidade, em 24 (vinte e quatro) horas no máximo, após o término do jogo, exceto quando este for realizado na 6ª. Feira, sábado ou domingo, neste caso, a súmula deverá ser entregue até às 15:00 horas do 1º. Dia útil.

d) – Registrar em súmula os atrasos no início e reinício do 2º. Período, apontando sempre o causador ou causadores do atraso, bem como o atraso dos oficiais de arbitragem.

Art. 83°. – Ao cronometrista compete:

a) – Cronometrar o tempo do jogo, pedidos de tempo e paralisações que surgirem dando ciência aos árbitros quando estas forem superiores a 15 (quinze) minutos;

b) – Auxiliar o anotador em tudo que for necessário enquanto o mesmo estiver fazendo as anotações pertinentes as suas funções.

Art. 84°. – Os oficiais pertencentes ao quadro de oficiais da Federação, estão sujeitos as penas previstas no C.B.J.D. e nos Regulamentos.

Art. 85°. – Os árbitros, anotadores e cronometristas deverão usar o uniforme determinado pela Federação, em comunicação com o Colégio de Oficiais. Caso durante o ano em curso, aconteça qualquer mudança de uniforme determinada pela Federação ou pela CBFS, será emitida uma comunicação ao colégio de Oficiais, informando tal mudança, com efeito imediato nas competições oficiais da Federação.

Art. 86°. – O oficial que, regularmente escalado, faltar a dois jogos consecutivos ou três alternados, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado, será excluído do quadro, sem prejuízo de outras sanções a que estiver sujeito.

Art. 87°. – No caso de faltar um dos oficiais na hora do jogo, este será substituído por um outro que será indicado por comum acordo, entre os capitães das equipes.

Parágrafo Único – Se o oficial atrasado chegar após o Comum Acordo, será considerado como ausente.

Art. 88°. – O diretor de arbitragem divulgará, sempre no começo do ano, o Regimento Interno dos Oficiais (RIO), que será o documento orientador dos oficiais de arbitragem durante toda a temporada.

Art. 89°. – Os oficiais pertencentes ao quadro respectivo da Federação poderão solicitar licença, desde que a mesma não seja superior a 1 (hum) ano.

TÍTULO IV – DO SETOR TÉCNICO

CAPÍTULO I – DOS CAMPEONATOS E TORNEIOS

Art. 90°. – A Federação fará realizar todos os anos entre seus filiados, os seguintes campeonatos, nas diversas categorias, sendo os mesmos denominados de Série Ouro:

A) – CAMPEONATO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESTADUAL)

Categorias – Naipe Masculino

- Sub 07 – Chupetinha

- Sub 09 – Fraldinha

- Sub 11 – Pré-Mirim

- Sub 13 – Mirim

- Sub 15 – Infantil

- Sub 17 – Infanto-Juvenil

- Sub 20 – Juvenil

- Adulto

Categorias – Naipe Feminino

- Adulto

B) – CAMPEONATO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (CARIOCA)

Categorias – Naipe Masculino

- Sub 07 – Chupetinha

- Sub 09 – Fraldinha

- Sub 11 – Pré-Mirim

- Sub 13 – Mirim

- Sub 15 – Infantil

- Sub 17 – Infanto-Juvenil

Art. 91°. – A Federação poderá promover ainda outros campeonatos e torneios, ou incluir outras categorias seja no campeonato Estadual ou no Campeonato Carioca.

Art. 92º - As categorias Sub 07, Sub 09, Sub 11, Sub 13, Sub 15 e Sub 17, seja no Campeonato Carioca ou no Campeonato Estadual, terão um limite de 16 (dezesseis) clubes participantes das competições, denominadas Série Ouro.

§ Único – Caso tenhamos um número de filiados interessados em participar dos Campeonatos denominados Série Ouro maior do que o limite estabelecido pelo CAPUT deste artigo, a Federação poderá realizar dentro do Campeonato Carioca ou Campeonato Estadual, uma nova série, devendo estabelecer regulamento específico para esse fim.

Art. 93°. – Em caráter excepcional, e nos termos do parágrafo 2º. do Art. 41°. do Estatuto, poderão participar dos Campeonatos Cariocas, associações com sede fora da capital, que seriam filiadas a Federação em caráter provisório, gozando, enquanto assim permanecerem, dos mesmos direitos dos filiados efetivos e obrigadas aos mesmos deveres.

§ Único – A filiação provisória não gerará direito permanente, cessando no momento que a Assembléia Geral, por entendimento próprio ou por proposta da Diretoria da Federação, entender cessada a excepcionalidade.

Art. 94°. – Todos os campeonatos e torneios, oficiais e extraordinários, serão disputados dentro das normas estabelecidas neste Regimento Interno e no Regulamento de Competições da Federação e serão obedecidas suas fórmulas de disputa, elaborados pelo Diretor Técnico, aprovados pela Presidência Administrativa e divulgado aos clubes no Arbitral, que será realizado no mínimo 10 dias antes do início do Campeonato.

Art. 95º. – Todo Campeonato Carioca ou Campeonato Estadual, será antecedido por um Arbitral, onde serão convidados todos os clubes inscritos no Campeonato, para que sejam divulgadas as fórmulas de disputa pelo Diretor Técnico.

§1º. – O Arbitral será considerado válido, independente da quantidade de clubes presentes.

§2º. – Qualquer item da fórmula de disputa apresentada poderá ser alterado, desde que a alteração esteja em concordância com o Estatuto, Regimento interno e Regulamento de Campeonatos da Federação. A solicitação de alteração pode ser feita por qualquer filiado presente ao Arbitral. Sua aprovação será verificada mediante votação dos filiados presentes ao Arbitral e será aceita caso obtenha maioria simples.

§3º. – Será feita uma votação para cada solicitação de alteração de item da fórmula de disputa.

Art. 96°. – Para a realização de um campeonato ou torneio é necessário que se tenham inscritos, no mínimo 5 (cinco) filiados efetivos, em pleno gozo de seus direitos.

Art. 97 °. – O início de cada campeonato ou torneio, bem como a hora de início dos jogos serão fixados pelo Diretor Técnico.

§ 1º. – A data do início dos campeonatos oficiais promovidos pela Federação será publicada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

§ 2º. – Um campeonato ou torneio, depois de iniciado, poderá ser suspenso por motivos de alta relevância, a critério da Diretoria da Federação.

Art. 98 °. – Nos campeonatos e torneios promovidos pela Federação, a classificação será sempre feita pela contagem de pontos ganhos.

Art. 99 °. – Cada vitória equivalerá a 3 (três) pontos ganhos, o empate 1(hum) ponto ganho e a derrota não será pontuada.

Art. 100 °. – As equipes disputantes deverão estar prontas na quadra no mínimo 10 (dez) minutos antes do horário previsto para o jogo, de acordo com a publicação feita no site da Federação.

Art. 101 °. – Quando o atraso ocorrer por culpa de uma das equipes disputantes, haverá uma tolerância de até 30 (trinta) minutos para o início dos jogos. Caso esse tempo seja insuficiente para que a equipe esteja pronta em quadra, o árbitro principal decidirá sobre a realização da partida ou não.

§ 1º. - Nas partidas onde tenhamos equipes de diferentes municípios a tolerância será de 60 (sessenta) minutos.

§ 2º. – A tolerância que se refere o presente artigo é contada do início do jogo previsto para o público, de acordo com a publicação feita no site da Federação.

§ 3º. – Se os dois quadros não comparecerem à quadra, a partida considerar-se-á perdida para ambas, estando sujeitas às penalidades prevista no C.B.J.D. e regulamentos.

Art. 102 °. –Antes do arbitral referente ao módulo ou categoria em disputa, qualquer filiado, depois de inscrito poderá desistir de disputar, não lhes cabendo o direito de restituição de qualquer taxa que porventura tenha pago.

§ Único –Os casos excepcionais serão decididos pela Presidência da Federação, ouvido o Diretor Técnico e ad referendum da Assembléia Geral, que sobre o assunto poderá manifestar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 103 °. – A Federação não reconhecerá da parte de qualquer filiado pedido para entrega de pontos. O filiado que deixar de comparecer a qualquer partida, mesmo não havendo prejuízo a terceiros, além da perda de pontos e das sanções dos regulamentos e C.B.J.D., deverá recolher à tesouraria da Federação, o valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) até 48 (quarenta e oito) horas antes da próxima rodada.

§ Único – As ausências à disputa comprovar-se-á, indistintamente, pelo não comparecimento à quadra.

Art. 104 °. – Quando deixar de se realizar um jogo, por motivos relevantes e comprovados, a Federação marcará nova data, dando conhecimento da mesma por publicação no Boletim Oficial, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, excluídos da publicação sábados, domingos e feridos, quando forem o primeiro ou último do prazo.

§ 1º. – Quando um jogo não terminar por motivo relevante, sua complementação deverá obedecer ao prazo previsto neste artigo. No complemento só poderão participar aqueles relacionados na súmula do início da partida.

§ 2º. – Se a suspensão ou interrupção ocorrer por tumulto, indisciplina ou falta de garantias, a complementação será realizada em outro local ou não, cabendo a decisão a Presidência da Federação após ouvir o Diretor Técnico.

§ 3º. – Sempre que ocorrerem incidentes antes, durante ou após as partidas, e o relatório do árbitro esteja descrita a culpabilidade do clube mandante, o Diretor Técnico da Federação poderá determinar a interdição, de seu ginásio por duas partidas, além das sanções contidas nos Regulamentos e no C.B.J.D.

§ 4º. –No caso dos incidentes partirem do clube visitante, relatados pelo relatório do árbitro, o mesmo terá também o seu ginásio interditado pelo prazo fixado no item anterior.

§ 5º. –Declaradas as interdições dos ginásios, se nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes existirem partidas para eles programadas, caberá ao Diretor Técnico da Federação a indicação do local dos jogos. Nas partidas programadas em período superior a 48 (quarenta e oito) horas da data da interdição, o clube punido deverá fazer a indicação do novo local, ficando se não o fizer, sujeito à indicação do Diretor Técnico da Federação, não cabendo quaisquer reclamações da decisão tomada.

CAPÍTULO II – DAS INSCRIÇÕES NOS CAMPEONATOS

Art. 105°. – As inscrições para os campeonatos oficiais terão seus prazos divulgados juntamente com a divulgação do calendário anual da Federação.

Art. 106 °. – As inscrições só serão aceitas quando, cumpridas as determinações do Estatuto, deste Regulamento, estando o filiado ou clube convidado com suas obrigações em dia com a tesouraria da Entidade e forem requeridas pelo Presidente do clube.

Art. 107 °. – As inscrições para os Campeonatos ou torneios promovidos pela Federação só se efetivarão com o pagamento das respectivas taxas e se os filiados ou clubes convidados estiverem com suas obrigações em dia com a tesouraria da Entidade.

Art. 108 °. – Para que um filiado do interior possa disputar os campeonatos da cidade do Rio de Janeiro (Carioca) necessário se torna que preencha os seguintes quesitos:

a) – Ter sua filiação provisória aprovada pela Diretoria da Federação.

b) – Preencha os requisitos previstos neste regulamento;

CAPÍTULO III – DAS TEMPORADAS

Art. 109 °. – A temporada anual abrange o período de janeiro a dezembro de um mesmo ano civil.

CAPÍTULO IV – DAS CATEGORIAS

Art. 110 º. – A Federação realizará seus campeonatos oficiais dentro das categorias descritas no Art. 90º, podendo, a critério da Presidência Administrativa, após consulta ao Diretor Técnico, realizar torneios e/ou campeonatos fora das categorias descritas no Art. 90º.

Art. 111º. – As categorias descritas no Art. 90º, respeitarão os limites de idade, sendo proibido que qualquer atleta participe de qualquer partida, em qualquer categoria abaixo da sua. A determinação da idade limite correspondente a cada categoria seguirá o quadro abaixo:

a)– Categoria Adulto: Sem idade limite
b)– Categoria Sub 20: 20 anos de idade.
c)– Categoria Sub 17: 17 anos de idade.
d)– Categoria Sub 15: 15 anos de idade.
e)– Categoria Sub 13: 13 anos de idade.
f)– Categoria Sub 11: 11 anos de idade.
g)– Categoria Sub 09: 09 anos de idade.
h)– Categoria Sub 07: 07 anos de idade.

§1º. – Será considerado a idade do atleta no dia 31 de dezembro do referido ano.

§2º. – Para a Categoria Veterano, será considerada uma idade de mínima de 40 anos, levando em consideração o §1º. Deste artigo.

§ 3º. – As categorias Sub 15 e Sub 17, são vinculadas apenas para efeito de inscrição nos campeonatos. Não podendo ser inscrita uma sem a outra.

§ 4º. – As categorias Sub 13, Sub 11 e Sub 09, serão vinculadas entre si, apenas para efeito de inscrição nos campeonatos, sendo obrigatório à inscrição de quem desejar disputar uma delas, nas outras duas.

§ 5º. – A vinculação referida nos parágrafos acima, é apenas para inscrição nos campeonatos, para formação dos módulos, ficando a juízo do Diretor Técnico o agrupamento e a desvinculação das referidas categorias nas fases seguintes, quando as circunstâncias assim o exigirem.

Art. 112 °. – As categorias referidas no artigo anterior obedecerão aos seguintes limites de idade, respeitando o §1º. do Art. 111º

a) – ADULTO – mínimo de 17 (dezessete) anos completos, os atletas acima de 35 (trinta e cinco) anos deverão apresentar exame médico específico (eletrocardiograma, e teste ergométrico, ou seja, check-up completo).

b) - SUB 20 – mínimo de 16 (dezesseis) anos.

c) – SUB 17 – mínimo de 15 (quinze) anos.

d) – SUB 15 - mínimo de 13 (treze) anos.

e) - SUB 13 – mínimo de 11 (onze) anos.

f) – SUB 11 – mínimo de 09 (nove) anos.

g) – SUB 09 - mínimo de 07 (sete) anos.

h) – SUB 07 – mínimo de 05(cinco) anos.

CAPÍTULO V – DOS TORNEIOS E COMPETIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS

Art. 113 °. – Qualquer torneio que for organizado pela Federação fora das condições instituídas neste Regulamento, será considerado extraordinário e facultativo.

Art. 114°. – Os torneios, jogos ou competições extraordinárias poderão ser diretamente promovidos pela Federação, ou pelos filiados, podendo estes participarem de competições promovidas por Associações ou Entidades de outro Estado ou País, dentro das condições legais, desde que autorizados pela Federação.

§ Único – Os torneios extraordinários não poderão, a qualquer título, prejudicar a realização dos campeonatos.

Art. 115 °. – Ficará a cargo do filiado ou Liga que promover a realização de um torneio, jogo ou competições extraordinárias pagar taxa devida, elaborar o respectivo regulamento, submetendo-a a aprovação da Federação, e remeter a súmula de cada jogo com todos os dados técnicos.

Art. 116 °. – Os torneios, jogos ou competições extraordinários podem ser locais, municipais, interestaduais, intermunicipais ou internacionais.

§ Único – Para as competições citadas no caput deste artigo os filiados devem solicitar a devida licença e, efetuando os pagamentos das taxas concernentes ao evento, estabelecida no Regimento de Taxas e Percentuais.

Art. 117 °. – Os filiados e seus atletas só poderão participar de jogos não promovidos pela Federação com prévia licença desta.

§ 1º. – Os pedidos de licença para os filiados deverão ser feitos com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas sempre que se tratar de jogos com filiados ou Ligas filiadas, em qualquer outro caso, com antecedência de 96 (noventa e seis) horas.

§ 2º. – Os pedidos de licença para atletas deverão ser feitos com a observância dos prazos do parágrafo anterior. Durante a temporada somente poderão ser concedidas tais licenças se dos pedidos constar à aquiescência do filiado pelo qual o atleta se achar inscrito.

Art. 118 °. – Os jogos de futsal no Estado do Rio de Janeiro serão realizados obedecendo às regras em vigor.

Art. 119 °. – Para participar de um jogo oficial, o filiado deverá cumprir todas as exigências e determinações constantes do Estatuto, deste Regulamento, das Regras Oficiais em vigor, do Regulamento dos Campeonatos e Torneios, bem como das Leis emanadas da Entidade e Poderes Superiores e também deverá estar em dia junto à Tesouraria da Federação.

CAPÍTULO VI – DAS SÚMULAS

Art. 120 °. – Os resultados e resumos dos jogos serão registrados em súmula de modelo próprio da Entidade.

§ Único – A aprovação das súmulas será feita pela Diretor Técnico da Federação, esgotado os prazos de recurso ou impugnação e a qualquer tempo.

Art. 121 °. – Após o início da partida só terão condições de jogo os atletas relacionados na súmula. Os espaços em aberto deverão ser inutilizados pelo anotador.

§ 1º. – Das súmulas constarão:

a) – Os nomes dos atletas com os respectivos números dos registros, com as modificações que ocorrerem;

b) – Assinatura dos árbitros, do delegado, se houver, e demais oficiais que atuarem;

c) – Assinatura dos técnicos e atletas das equipes participantes;

d) – Menção do local onde se realiza o jogo, hora de início e do término de cada tempo e interrupções, explicando o motivo dos mesmas e pedidos de tempo;

e) – Faltas previstas na Regra 12 (doze), cometidas pelos atletas que participarem do jogo, bem como o número de tentos assinalados;

f) – Incidentes de qualquer natureza, apontando sempre que possível os responsáveis;

g) – Indicação do vencedor ou vencido, bem como os resultados;

h) – Indicação do atleta que será o capitão da equipe, bem como o seu substituto, desde que seja substituído no transcurso do jogo;

i) – Registrar os atrasos no início, no reinício do 2º. Tempo e atraso dos oficiais.

Art. 122 °. – A súmula é de responsabilidade do anotador, que deverá dar entrada na Federação, obedecendo ao prazo previsto neste Regulamento.

Art. 123 °. – Por ocasião da assinatura da súmula em todas as categorias os capitães e treinadores deverão apresentar ao anotador as carteiras de identificação fornecidas pela Federação, ou documento de identidade oficial original ou xerox autenticada do documento de identidade.

§ 1º. – Em caso de extravio da carteira ou opção do filiado, o atleta e membro da comissão técnica poderá se identificar com a sua carteira de identidade ou qualquer outro documento original oficial de identificação (Carteira de Trabalho, Carteira de Motorista com foto, Passaporte).

§ 2º. – Caso fique constatada qualquer irregularidade com relação à condição de jogo do atleta ou membro da comissão técnica, o filiado responsável por sua participação no jogo perderá os pontos do mesmo, sem prejuízo das sanções previstas no C.B.J.D. e nos regulamentos.

Art. 124 °. – Quando funcionar um anotador e um cronometrista que não pertençam ao quadro de oficiais da Federação, competirá ao árbitro n °. 1 fazer a entrega da súmula na Secretaria da Entidade.

§ Único – Se o jogo for dirigido por árbitros que não pertençam ao quadro de oficiais da Federação, a súmula ficará sob a responsabilidade do delegado da partida, ou na sua ausência, por um representante do filiado que ceder a quadra, que deverá dar entrada na mesma, obedecendo ao prazo previsto neste Regulamento.

CAPÍTULO VII – DA TRANSFERÊNCIA E SUSPENSÃO DE JOGOS

Art. 125 °. – Os jogos de campeonatos ou torneios da Federação poderão serão transferidos ou suspensos quando:

a) – Por falta de garantias no local onde se deveria realizar;

c) – Ocorrer interrupção por qualquer motivo superior a 30 (trinta) minutos;

d) – Por motivo de força maior devidamente comprovada a juízo do Diretor Técnico.

Parágrafo Único – A antecipação ou transferência de jogos poderá ser concedida mediante solicitação prévia, por Comum Acordo entre os filiados interessados, com antecedência nunca inferior a 72 (setenta e duas) horas, ressalvados os direitos dos demais filiados e a juízo da Diretor Técnico, com o comprovante do pagamento da respectiva taxa.

Art. 126 °. – Quando um jogo do campeonato ou torneio da Federação for suspenso ou interrompido, proceder-se-á como o Art. 104°. e seus parágrafos, do presente Regimento.

§1º. – Neste caso, só poderão participar na complementação do jogo suspenso os atletas que estejam relacionados na súmula ao início da partida, cabendo ao anotador inutilizar as linhas em branco.

§ 2º. – A complementação do jogo suspenso deverá ser dirigida pelos oficiais de arbitragem que a iniciaram, salvo por motivo de alta relevância, serão substituídos.

§ 3º. – A súmula, neste caso, deverá dar entrada na Federação no prazo previsto neste Regulamento.

Art. 127 °. – Se um jogo do campeonato ou torneio for transferido, quando de sua realização poderão intervir todos os atletas dos filiados que, nesta ocasião tenham condições de jogo na data de sua realização.

§ Único – Não se aplica o previsto neste artigo quando a transferência ocorrer por falta de garantias no local onde o mesmo deveria realizar-se, caso em que se aplicará o disposto no Art. 126º deste Regimento.

Art. 128 °. – O filiado que tem o mando de quadra é o responsável pela segurança de todos os participantes da partida (árbitros, equipe visitante, torcedores, todos os presentes no ginásio), facultando para si a escolha da melhor forma dessa segurança ser feita.

§ 1º. –O filiado responsável pelo mando de quadra deverá informar a equipe de arbitragem como será feita a segurança da partida e como ela será acionada, caso assim seja o desejo da equipe de arbitragem.

§2º. – Caso o filiado mandante da partida não ofereça a segurança para a realização da partida, a equipe de arbitragem deverá relatar o fato em seu relatório, e deverá suspender a realização da partida, até que seja informado pelo filiado mandante da partida, da presença de segurança no ginásio e/ou nas suas imediações.

Art. 129 °. – Quando a falta de garantias for observada após o início do jogo o árbitro suspenderá este por 30 (trinta) minutos, findo os quais, se ainda não houver condições para continuação do mesmo, determinará a sua suspensão, de acordo com o §2º do Art. 128º

Art. 130 °. – O jogo suspenso, na sua complementação, continuará com o que registrava o placar quando sua suspensão.

Art. 131 °. –Quando a impraticabilidade da quadra for verificada no início de um jogo ou em andamento, e este não puder se realizar (suspenso ou interrompido), o árbitro o suspenderá, procedendo-se com a súmula, já assinada como previsto no Art. 126º , parágrafo 3°., deste Regimento.

CAPÍTULO VIII – DOS PROTESTOS

Art. 132 °. - Desde que um filiado se julgue prejudicado por irregularidades, antes do início do prélio, poderá, por intermédio do seu capitão solicitar ao árbitro para registrar na súmula que sua equipe jogará sob protesto.

§ Único. – Só será examinado pelo Presidente da Federação o protesto que:

a) – Der entrada na Secretaria da Entidade, até 48 (quarenta e oito) horas após o jogo com as razões do protesto;

b) – Estiver redigido em termos precisos e explicar claramente o assunto a que se refere;

c) – Vier assinado pelo Presidente do Clube;

d) – Tiver paga a respectiva taxa, no ato da entrada das razões na Secretaria da Federação.

Art. 133 °. – Os protestos poderão ser indeferidos pelo Presidente da Federação, cabendo desta decisão nos termos dos Estatutos, recurso para a esfera da Justiça Desportiva.

§ Único – Se à decisão afetar terceiros que não formularem o protesto, estes poderão apresentar o recurso previsto neste artigo.

CAPÍTULO IX – DA ANULAÇÃO DE JOGO

Art. 134 °. – Poderão ser anulados os jogos em que árbitro cometer erro de direito, não sendo, passíveis de anulação aqueles em que cometer erro de fato.

§ 1º. – Haverá erro de direito quando o árbitro verificando uma ocorrência deixar de aplicar o que estiver previsto nas Regras Oficiais, neste Regulamento ou em qualquer outro Regulamento da Federação.

§ 2º. – Será erro de fato o que resultar de uma falsa observação do árbitro, em virtude da qual este der como tendo existido um fato que na realidade não se verificou.

Art. 135 °. – O erro de direito só ocasionará anulação de um jogo, se causar prejuízos reais para o filiado vencido.

Art. 136 °. – Não poderá ser anulado um jogo por erro de direito, se anulação beneficiar o filiado que pelo seu proceder houver levado o árbitro à não aplicar os dispositivos legais.

Art. 137 °. – Não poderá ser examinada a questão do erro de direito, e em consequência anulado qualquer jogo, uma vez que o quadro do filiado, que seria beneficiado com a anulação tenha abandonado o jogo, de modo a obrigar a suspensão definitiva do mesmo.

Art. 138 °. – Anulado um jogo, o que se realizar em substituição será efetuado no mesmo local em que se disputou o anulado, exceto se tiver ocorrido invasão de quadra.

TÍTULO V

CAPÍTULO I - DOS PRAZOS

Art. 139°. – Os prazos na Federação serão contados como na Justiça Comum, isto é, excluindo-se o primeiro e acrescentando mais um no último.

Art. 140°. – Os domingos e feriados serão incluídos sempre que não sejam nem o primeiro e nem o último dia da contagem a que se refere o artigo anterior.

Art. 141°. – Os recursos na Federação quanto a seu prazo obedecerão ao previsto em Leis próprias no Estatuto e neste Regulamento.

CAPÍTULO II - DOS RECURSOS

Art. 142°. – Todos os filiados, pessoas físicas ou jurídicas devidamente interessadas nas decisões dos diversos poderes da Federação, poderão interpor recursos competente tanto na Comissão Disciplinar como ao Tribunal de Justiça Desportiva da Entidade.

Art. 143°. – Para formalização de recurso será obedecido o que prescreve o C.B.J.D., bem como qualquer Lei pertinente à matéria em vigor.

TÍTULO VI

CAPÍTULO I – DA CONCESSÃO DE TÍTULOS

Art. 144°. – Os títulos honorários da Federação serão concedidos pela Assembléia Geral por proposta da mesma ou Presidente da Entidade.

Art. 145°. – Terão direito aos títulos de BENEMÉRITO e GRANDE BENEMÉRITO às pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Futsal e, em especial, ao do Estado do Rio de Janeiro, sejam atletas, membros de comissão técnica, diretores e Presidentes de clubes filiados.

Art. 146°. – Para os títulos de que se trata o Art. 145º. deste Regulamento, a Federação expedirá uma carteira que abrirá ao seu portador as portas de todas as praças de esportes onde se realizam competições de Futsal patrocinados por ela.

Art. 147°. – Para os títulos de que se trata o Art. 135º. deste Regulamento, a Federação expedirá diplomas que fará entrega, a quem de direito, em solenidade.

TÍTULO VII

CAPÍTULO I – DOS IMPRESSOS

Art. 148°. – Os impressos da Federação serão padronizados, tendo obrigatoriamente o seguinte:

a) – No canto superior esquerdo o escuda da Entidade,

b) – Por extenso, no cabeçalho do papel o nome da Entidade;

c) – Abaixo do mesmo, o número da lei que declarou de Utilidade Pública e, logo a seguir o seu endereço;

Art. 149°. – Os impressos da Federação serão adquiridos na mesma, obedecendo ao previsto no Regimento de Taxas e Percentagens.

Art. 150°. – As carteiras de identificação, além dos seus requisitos normais constará o escudo e a denominação por extenso da Federação.

Art. 151°. – Os impressos que serão utilizados na correspondência externa deverão conter a data da fundação da Federação embaixo do escudo.

Art. 152°. – Os impressos adotados pela Federação serão planejados pelos diversos departamento e aprovados pela Diretoria, atendendo as necessidades e determinações das Leis da Entidade e Órgãos Superiores.

Art. 153°. – Os impressos que se destinarem ao setor de finanças obedecerão ao sistema de contabilidade adotada pela Federação.

TÍTULO VIII

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 154°. – A observância de qualquer dispositivo deste Regulamento não poderá contrariar as determinações do Estatuto, ou quaisquer diplomas legais emanados de Entidade Superior, ficando automaticamente revogado qualquer item que entre em contradição com Lei aditada posteriormente à vigência deste Regulamento.

Art. 155°. – Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Federação, em decisão sujeita a recursos ao Tribunal de Justiça Desportiva.

Art. 156°. – O presente Regulamento Geral, baixado nos termos do artigo 71 do Estatuto, entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.